TST - RR - 452/2002-332-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. A teor do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. À falta de discriminação das parcelas consideradas na composição, a contribuição previdenciária há de incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2002-332-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, homologação.

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