TST - RR - 397/2003-303-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Devidamente fundamentado o acórdão regional, não há falar em violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 535, II, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Como bem explicitou o Tribunal Regional, não há como divisar cerceio de defesa o fato de o juiz concluir que o laudo é suficientemente esclarecedor, não necessitando de complementação, ante a faculdade conferida expressamente ao magistrado no art. 130 do CPC, o que se vislumbra no presente caso. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) NATUREZA JURÍDICA O art. 71, § 4º, da CLT, em redação conferida pela Lei nº 8.923, de 27/07/1994, alterou o entendimento consubstanciado no então Enunciado nº 88 desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada, configurava mera infração administrativa, para determinar a produção de efeitos remuneratórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 397/2003-303-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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