TST - RR - 709853/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GERENTE GERAL INTERVALO INTRAJORNADA OMISSÃO DO TRT 1. A Corte a quo, mesmo instada por Embargos de Declaração, não examinou as questões ventiladas acerca do exercício da função de gerente geral e da fruição do intervalo intrajornada. 2. Tratando-se de matéria substancialmente fática, que inviabiliza a aplicação do item III da Súmula nº 297/TST, apresentava-se imprescindível sua análise pelo Tribunal Regional. 3. Restou caracterizada, desse modo, a negativa de prestação jurisdicional, em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 709853/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, a corte a quo,.

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