TST - AIRR - 559/2002-052-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. A cópia da procuração que confere poderes de representação ao subscritor do recurso de revista deve estar devidamente autenticada, conforme previsto no art. 830 da CLT. Logo, inadmissível recurso de revista subscrito por advogado que não exibe instrumento de mandato válido nos autos (Súmula 164/TST). O art. 225 do Novo Código Civil não guarda a devida pertinência com a hipótese em exame. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual em sede recursal (Súmula 383 do TST). Inaplicável, por outro lado, o disposto na Orientação Jurisprudencial 108 da SDI-I desta Corte, uma vez que, na referida orientação, debate-se hipótese diversa da dos autos, no sentido de que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2002-052-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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