TST - AIRR - 250/2001-008-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INAPLICABILIDADE ELETRICISTA CONSTATAÇÃO FÁTICA. Não há tese regional sobre a aplicação da Lei 7369/85 só para aqueles trabalhadores de empresas de geração, transmissão e fornecimento de energia elétrica, daí não podendo ser confrontada a tese recursal por falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Inexistindo, também, discussão sobre sistema elétrico de potência no aresto regional, impossível em sede revisional buscar análise de suposta conclusão de laudo pericial não estampada no julgamento do Tribunal de origem (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2001-008-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento adicional de periculosidade inaplicabilidade eletricista constatação fática, não há tese regional.

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