TST - AIRR - 594/2004-025-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para decidir questões que envolvam pedido de diferença da multa do FGTS, tal como reconhecidas pela Lei Complementar 110/01, eis que decorrentes da relação de emprego havida entre as partes. Por isso, incólume o art. 114 da CF. Não há discussão constitucional na questão da legitimidade passiva do reclamado nem contrariedade a súmula desta C. Corte, tratando-se de matéria exclusivamente infraconstitucional, objeto do § 1o do art. 18 da Lei nº 8.036/90, com entendimento consolidado na OJ 341 da SBDI-1. O marco inicial da prescrição para se postularem diferenças dos expurgos na base de cálculo da multa de 40%, por se tratar de direito reconhecido supervenientemente, não pode considerar a data do rompimento do contrato de trabalho, sendo nesse sentido a OJ 344 da SBDI-1/TST, de sorte que ileso o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Porque direito reconhecido depois, não há afronta direta ao inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política, quando trata de ato jurídico perfeito. Quanto à base de cálculo, as invocações de ofensa à legislação ordinária (art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50) não são aptas a alavancar a revista, em se tratando de procedimento sumaríssimo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2004-025-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo competência, ilegitimidade da parte, prescrição diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do.

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