TST - AIRR - 877/2003-018-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - HORAS EXTRAS - GERENTE ADJUNTO - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO. O fato de o reclamante e sua testemunha estarem litigando contra a mesma reclamada, com parcial identidade de pedidos, não impede a aplicação da Súmula 357/TST, mesmo porque o Juízo se baseou também na prova documental para formar sua convicção. Ao deferir as diferenças de ajuda-alimentação, a Eg. Corte Regional fundamentou-se nos documentos apresentados pela reclamada, razão pela qual não há que se falar em violação à literalidade dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC; por isso, inespecíficas as ementas ofertadas porque nelas foi considerada a inexistência de prova nos autos. Não se vislumbra ofensa direta ao art. 62 da CLT nem contrariedade à Súmula 287/TST, muito menos dissenso de teses, pois o Tribunal Regional entendeu que o reclamante exercia o cargo de gerente adjunto e, não, de gerente geral de agência. A condenação nas horas extras está amparada na prova testemunhal e documental, restando ilesos os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Por fim, a decisão regional está em consonância com a OJ 233 da SBDI-1, no que tange à não limitação da condenação ao período em que a testemunha laborou com o reclamante. Por essa razão, o apelo esbarra na Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 877/2003-018-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, testemunha, suspeição.

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