TST - AIRR - 892/2001-005-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DE DECRETO HORAS EXTRAS REEXAME DA PROVA VEDADO. Inocorrente vício na prestação jurisdicional, pois o acórdão regional manifestou-se de forma clara e incisiva acerca de como se desenvolvia o trabalho do reclamante na venda de títulos de capitalização e respectivo pagamento de comissões, tendo também se valido de prova técnica, não infirmada. Decretos emanados do Poder Executivo, cujos artigos teriam sido violados, não cumprem o pressuposto de cabimento do recurso de revista, tal como estatui a alínea c do art. 896 da CLT. Quanto às horas extras, a conclusão regional foi no sentido da sua existência a partir da prova feita, não podendo ser reexaminada ou revalorizada nem sendo o caso de trazer à baila discussão sobre ônus da prova, tema não tratado na origem. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2001-005-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, inocorrente vício na prestação.

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