TST - RR - 894/2002-023-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA INVALIDADE INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Se o Regional reconheceu que no plano de cargos e salários da reclamada não havia previsão de promoção por antigüidade, patente é a violação direta ao art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, que exige a alternância desse critério com o do merecimento, sob pena de invalidade do quadro ou plano de carreira, que poderia ficar ao alvedrio, exclusivo, do empregador, com possibilidade de serem perpetradas discriminações. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2002-023-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, equiparação salarial, quadro de carreira invalidade inexistência de promoção por antiguidade.

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