TST - RR - 1033/2000-021-05-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO - GERENTE DA ÁREA FINANCEIRA HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Deixa-se de pronunciar a nulidade de prestação jurisdicional, ante a especial regra do art. 249, § 2º, do CPC. Demonstrado nos autos que o reclamante não tinha horário de trabalho fiscalizado, auferia salários muito superiores ao do cargo efetivo, podia admitir e demitir empregados e ainda possuía procuração da empresa, o deferimento das horas extras pleiteadas viola o art. 62, II, da CLT. Não se poderá exigir que o gerente tenha poderes tais que o equiparem aos do proprietário ou empreendedor. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2000-021-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista por conversão cargo de confiança enquadramento, gerente da área financeira horas extras indevidas, deixa-se de pronunciar a.

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