TST - AIRR - 1170/2003-003-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. Sendo apresentada a cópia das razões do Recurso de Revista com carimbo de protocolo ilegível, a conseqüência lógica é o não conhecimento do Agravo, pois a parte deve demonstrar que o recurso trancado estaria em condições de permitir a verificação dos pressupostos comuns de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade, o que restou impossível nestes autos. Nessa esteira, o conhecimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 897, § 5º, da CLT e na OJ nº 285 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2003-003-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado, carimbo do protocolo ilegível.

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