TST - AIRR - 1273/2003-002-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS - MULTA DO FGTS LEGITIMIDADE PASSIVA PREQUESTIONAMENTO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Inexistindo, no acórdão regional, pronunciamento acerca da ilegitimidade passiva ad causam, não há como admitir o recurso, por falta do necessário prequestionamento (Incidência da Súmula 297, I, do TST). Por outro lado, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, questão pacificada pela OJ 341 da SBDI-1 e que não tem índole constitucional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/2003-002-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, expurgos, multa do fgts legitimidade passiva prequestionamento responsabilidade do empregador.

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