TST - AIRR - 2482/2003-317-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. As divergências colacionadas não servem para comprovar o dissenso de teses, pois estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência deste C. Tribunal, na medida em que o ajuizamento da reclamação ocorreu depois de transcorridos mais de dois anos da data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, reconhecendo o direito à correção dos depósitos do FGTS. No caso, de fato, a contagem do termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferença da multa dar-se-ia, não da data de vigência da Lei Complementar nº 110/01, mas do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal (OJ nº 344 da SBDI-1/TST), o que não se deu. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2482/2003-317-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, expurgos, prescrição marco inicial decisão proferida pela justiça federal.

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