TST - AIRR - 2597/2003-010-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. De acordo com o jurisprudência atual e predominante nesta C. Corte, é a partir da vigência da Lei Complementar n° 110/01 que tem início o prazo prescricional para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (OJ nº 344). Assim, não há como se admitir violação direta do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2597/2003-010-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa fgts, expurgos inflacionários prescrição, termo inicial.

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