TST - AIRR - 2736/2003-005-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM PROTOCOLO DA DATA DO AJUIZAMENTO. Não há como se averiguar a possibilidade de sucesso do recurso (princípio da utilidade do provimento) porque não existe na cópia da petição inicial trasladada a data em que a reclamante ajuizou a reclamação. Nas cópias do acórdão regional e da sentença também não há esse registro, não havendo, pois, como se proceder à contagem da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.01, como prevê a OJ 344 da Eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2736/2003-005-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa de 40%, prescrição, marco inicial.

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