TST - RR - 4078/2000-018-09-40


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Sendo inquestionável que E. STF é o intérprete máximo e prevalente da Constituição Federal, não há como se divorciar de uníssona jurisprudência que ali vem sendo construída sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional àquele equiparada. De fato, o entendimento prevalente é no sentido de se reconhecer vis atractiva do art. 109,I, da Constituição para aquelas ações que decorrem de dano acidentário, fixando-se, por isso, a competência da Justiça Estadual, o que não teria sido alterado com a EC 45/04. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4078/2000-018-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista por conversão incompetência da justiça do trabalho, sendo inquestionável que e.

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