TST - RR - 41831/2002-900-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS FEITOS EM FAVOR DA REFER - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetente esta Justiça Especializada para analisar pedido de devolução dos descontos feitos à REFER, destinados à formação de fundo para a complementação de aposentadoria, por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente civil, não decorrente do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e sua ex-empregadora. Precedentes. Recurso conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41831/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista devolução de descontos feitos em favor da, incompetência da justiça do trabalho, incompetente esta justiça especializada.

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