TST - RR - 726450/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS ADVOGADO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Desfundamentada a argüição de nulidade quando desacompanhada da indicação de afronta constitucional ou legal, nos moldes da OJ nº 115 da SBDI-1. De acordo com a alínea "c" do art. 896 da CLT, o recurso de revista é cabível quando as decisões regionais, em grau de recurso ordinário, forem proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. No caso, a aplicação do art. 78 da Lei 8906/94 e do Regulamento do EOAB na definição da dedicação exclusiva não implicou afronta direta e literal de preceitos constitucionais. Também não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma exigida pela Súmula 296/TST, pois as únicas ementas aptas a cotejo não se referem à hipótese de dedicação exclusiva, tal como consignado pelo julgador regional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 726450/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional horas extras advogado, desfundamentada a argüição de.

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