TST - RR - 726453/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ANTECESSORA (RFFSA) HORAS EXTRAS. O reconhecimento da sucessão com base na análise dos documentos dos autos não afronta a literalidade dos arts. 10 e 448 da CLT e atrai a incidência da Súmula 333/TST, pois as ementas colacionadas sucumbem diante do teor da OJ. 225 da SBDI-1. Todavia, demonstrado dissenso específico e, de acordo com o próprio precedente referido, impõe-se a responsabilização subsidiária da antecessora, RFFSA, para o período em que o reclamante a ela prestou serviços. Quanto às horas extras, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST, pois impossível o reexame das provas que levaram o julgador a concluir pela existência de diferenças de horas extras não pagas ao reclamante. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726453/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista sucessão responsabilidade subsidiária da antecessora (rffsa) horas, o reconhecimento da sucessão.

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