TST - RR - 738228/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS FORMA DE CÁLCULO. Por violação direta do art. 46 da Lei 8541/92 viabiliza-se o conhecimento do recurso, pois o cálculo do imposto de renda deve ser efetuado ao final, sobre o montante total da condenação, sendo nesse sentido o item II da Súmula 368/TST. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 738228/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais forma de cálculo, por violação direta do.

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