TST - RR - 768330/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO AO HORÁRIO NOTURNO E INCIDÊNCIA DO RESPECTIVO ADICIONAL - MINUTOS RESIDUAIS Não subsiste a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com base no art. 5º, XXXV e LV, da CF e por dissenso, haja vista o entendimento da OJ 115 da SBDI-1 e porque presentes os fundamentos exigidos pelo inciso IX do art. 93 da Carta Política e pelo art. 832 da CLT. Uma vez que não houve prequestionamento com relação ao art. 74, § 2º, da CLT e que os arestos colacionados são inespecíficos ou oriundo do mesmo Regional, não merece conhecimento o apelo quanto à questão do ônus da prova relativo ao intervalo intrajornada, aplicáveis as Súmulas 297, I, e 296, II/TST e OJ 111 da Eg. SBDI-1. Por dissenso da antiga OJ. 06 da Eg. SBDI-1 viabiliza-se o recurso quanto às horas extras trabalhadas, que se seguirem à jornada noturna, as quais devem ser remuneradas com o adicional respectivo, hoje, na forma da Súmula 60, II/TST. Também por conflito com a antiga OJ. 23 da Eg. SBDI-1, hão de ser remuneradas como extras as variações de registro de ponto excedentes de 5 minutos diários que antecedam e sucedam à jornada de trabalho, diretriz hoje da Súmula 366/TST. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 768330/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, intervalo intrajornada.

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