TST - RR - 774976/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Eg. Regional asseverou que o reclamante não estaria à disposição do empregador durante os intervalos destinados a refeição, assim concluindo com apoio na prova testemunhal e invocando a OJ. 49 da Eg. SBDI-1, por analogia. Não havendo discussão sobre ônus da prova, não há como se reconhecer a ocorrência de violação direta dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT. De outro lado, os arestos invocados são inespecíficos porque não partem dos singulares fatos delineados no aresto regional (Súmula 296,I, TST). Ainda que mereça conhecimento, por divergência, o tema sobre o efetivo beneficiário da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 (FGTS), não merece provimento pois, de acordo com jurisprudência que se firma nesta C. Corte, essa sanção tem natureza administrativa, devendo reverter ao órgão gestor do fundo, não ao empregado. No que tange à incidência do imposto de renda e dos descontos previdenciários, o acórdão regional perfilou o entendimento da Súmula 368, II/TST, encontrando a revista óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Revista conhecida, em parte, e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 774976/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, multa dos arts.

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