TST - RR - 788130/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÕES IONIZANTES E RADIOATIVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o Eg. Regional consignado o descumprimento do regime de compensação pactuado pelas partes, não se revelam específicas as ementas que só tratam da validade de acordo individual, tendo incidência a Súmula 296, I, do TST. Além disso, a hipótese de dilação da jornada máxima semanal afasta a possibilidade de aplicação da Súmula 85/TST, em face do que preleciona o seu item III. Devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o reclamante expõe-se a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, de acordo com a OJ nº 345 da SBDI-1, de tal sorte que se afiguram superadas as decisões em sentido contrário (§ 4º do art. 896 e Súmula 333/TST). Cabíveis os honorários advocatícios, mesmo que o empregado receba salário superior ao dobro do mínimo legal, pois a declaração de hipossuficiência econômica, feita pelo procurador com poderes específicos, aliada à assistência sindical, atende ao requisito alternativo exigido pelo § 1º do art. 14 da Lei 5584/70, conforme enfatizado na parte final da Súmula 219 do TST, também tendo aplicação o art. 4º da Lei 1060/50 e as OJs 304 e 305 da Eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 788130/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista acordo de compensação de jornada adicional de, honorários advocatícios, tendo o eg.

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