TST - RR - 796873/2001


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO MERIDIONAL NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ILEGITIMIDADE DE PARTE. Desfundamentadas a preliminar de nulidade e a questão da ilegitimidade de parte, pois desacompanhadas da indicação de afronta a dispositivo de lei ou do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, tal como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, observada a diretriz da OJ nº 115 da SBDI-1, quanto à prestação jurisdicional. Ademais, impertinente a invocação do item III da Súmula 331/TST, pois o a decisão regional não reconheceu vínculo de emprego com os tomadores dos serviços, todos os bancos reclamados, inclusive o recorrente, só lhes atribuindo responsabilidade solidária pelos créditos deferidos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796873/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do banco meridional nulidade da prestação jurisdicional, desfundamentadas a preliminar de.

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