TST - RR - 599/2003-102-03-00


18/ago/2006

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. No caso dos autos, verifica-se que, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular as diferenças da multa do FGTS provenientes dos expurgos inflacionários se deu com o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, na qual foi reconhecido o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 599/2003-102-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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