TST - RR - 596196/1999


18/ago/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A iterativa jurisprudência desta Corte segue no sentido de não ser admissível o conhecimento do recurso de revista no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com esteio em conflito de teses, nem por afronta a outras normas, senão aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e (ou) 93, IX, da Constituição de 1988 (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1). 2. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 596196/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a iterativa jurisprudência desta.

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