STJ - HC 85050 / SC HABEAS CORPUS 2007/0137583-7


10/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO
EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO
LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA NÃO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória
para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento
suficiente por se tratar de norma especial especificamente em
relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP.
II - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
III - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª
Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso).
IV - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de
não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva” (v.g., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04;
82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99,
Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ
9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no
sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da
própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º,
XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
06/06/2007).
V - Ainda, quanto à alegação de que, no presente caso, não existem
indícios suficientes de que a droga apreendida se destinava ao
comércio, verifico que tal questão não foi apresentada pelo e.
Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de analisar a
matéria, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes)
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 85050 / SC HABEAS CORPUS 2007/0137583-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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