TST - RR - 688/2003-261-04-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A decisão recorrida se amolda à exceção contida na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que consagra entendimento no sentido de que, se comprovado, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, o que, segundo o Regional, ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, é impossível a configuração de ofensa a preceitos de ordem legal ou constitucional, de forma a autorizar a admissibilidade do presente recurso. Em virtude dessa mesma premissa, a tentativa de configuração de dissenso resta inviabilizada porquanto os arestos transcritos se encontram superados pela tese consagrada na mencionada Orientação Jurisprudencial. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688/2003-261-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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