TST - A-RR - 550921/1999


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Se da análise das razões o Regional conclui pela natureza procrastinatória dos embargos de declaração, não há por que cogitar de violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC, especialmente se o acórdão embargado aborda todos os pontos relevantes da controvérisa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 550921/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, natureza procrastinatória, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›