TST - AIRR - 1372/2004-019-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não se conhece do agravo quando deixa a Agravante de trasladar cópia de documento pelo qual se comprove a data da publicação da decisão proferida em sede declaratória - peça necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2004-019-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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