TST - AIRR - 1288/2004-011-06-40


18/ago/2006

1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não há que falar em não-conhecimento do agravo por ausência de autenticação das peças que o formam, quando as razões do apelo são acompanhadas de declaração de autenticidade firmada nos moldes da orientação emanada do item IX da Instrução Normativa nº 16 desta Corte e do parágrafo 1º do artigo 544 do CPC. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1288/2004-011-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, não há que falar.

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