TST - AIRR - 1198/2004-003-05-40


18/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2004-003-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública indireta, súmula 331, iv, do tribunal superior do trabalho.

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