TST - AIRR - 13605/2003-651-09-40


18/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT, MULTA DE 40% DO FGTS E MULTAS CONVENCIONAIS. 1. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto às multas previstas no s artigos 467 e 477 da CLT, em convenções coletivas e a referente ao FGTS, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13605/2003-651-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da clt,, estabelecida a decisão recorrida.

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