TST - AIRR - 329/2003-053-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. 1. Conta-se a partir da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, o marco inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. Na espécie, a data do ajuizamento da ação ocorreu em 25/02/2003.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2003-053-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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