TST - AIRR - 25943/2002-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGOS DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A controvérsia sobre a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança de que cogita o artigo 224, § 2o, da CLT importa no exame de fatos e provas. Desse modo, é insuscetível sua reapreciação mediante recurso de revista, nos termos da Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25943/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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