TST - AIRR - 883/2002-006-04-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TELEFONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A não-caracterização da insalubridade foi declarada com o fundamento de que a Autora realizava atividades utilizando sistema de telefonia fixa, envolvendo a recepção de sinais sonoros de voz, procedida por pessoas que atendem a telefone convencional ou fones de ouvido, o que desautorizaria seu enquadramento no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n° 3 214/78. Tal norma regulamentar seria relativa aos trabalhos de telegrafia e radiotelegrafia. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a mera constatação por laudo pericial. É insubsistente, portanto, a alegada afronta a dispositivos da legislação ordinária e constitucional e impedido o estabelecimento do dissenso jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2002-006-04-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, telefonista.

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