TST - AIRR - 1362/2000-002-17-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. SÚMULA Nº 128 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O entendimento adotado no âmbito desta Corte, construído na Súmula nº 128, I, é o de que a parte está obrigada a efetuar integralmente o depósito legal a cada novo recurso interposto, não se permitindo a complementação do depósito recolhido quando da interposição do recurso ordinário, com o objetivo de alcançar o mínimo exigido na época para viabilizar o recurso de revista. Admite-se a complementação apenas se a soma dos valores recolhidos resultar na totalidade da condenação. Em qualquer outra situação, torna-se inafastável a declaração de deserção do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/2000-002-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›