TST - RR - 395/2003-064-03-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários".

Tribunal TST
Processo RR - 395/2003-064-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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