TST - AG-R - 170881/2006-000-00-00


18/ago/2006

RECLAMAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 190 A 194 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O CONFLITO ENTRE ORGÃOS DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DA COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RITO ESPECIAL MOVIDA PELOS ORA RECLAMANTES. A Reclamação é medida destinada à preservação da competência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho e a garantir a autoridade de suas decisões (artigos 190 e seguintes do Regimento Interno desta Corte). No entanto, o pressuposto essencial para o cabimento da Reclamação não ocorreu no presente caso, uma vez que não houve desacatamento de decisão proferida por qualquer órgão do Tribunal Superior do Trabalho ou a usurpação de sua competência. Tem-se que os pedidos formulados nesta ação - de reconhecimento da competência desta Corte para julgar o conflito entre a 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 8ª Vara Empresarial da Justiça Estadual, bem como a declaração de inexistência de juízo universal de falência ou de recuperação judicial, em face da Justiça do Trabalho, e o reconhecimento da plena competência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação de rito especial movida pelos ora Suscitantes - não encontram esteio nos dispositivos do Regimento Interno desta Corte, nem na interpretação a eles conferidas pelos precedentes jurisprudencias deste Tribunal, em sua composição plena, revelando-se juridicamente impossível. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-R - 170881/2006-000-00-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos reclamação prevista nos artigos 190 a 194 do regimento interno, pedidos de reconhecimento da competência desta corte para julgar o, a reclamação é medida.

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