TST - RR - 472/2002-049-02-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os pontos invocados pela reclamada como carentes de apreciação pelo Eg. Regional não ensejam a declaração da nulidade do julgado, seja por não terem sido invocados oportunamente, seja pela ausência de prejuízo (art. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adaptou sua jurisprudência à inovação trazida pela Lei nº 8.984/95, que, em seu art. 1º, estabelece que: "compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorrem entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador". Assim, esta Casa cancelou a Súmula 334, que não reconhecia competência à Jutiça Especializada para julgar ação na qual o sindicato (de trabalhadores), em nome próprio, pleiteava o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivos.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2002-049-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, os pontos invocados pela.

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