TST - AIRR - 1902/1990-007-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LV DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação da Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 153 DO TST. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Inteligência da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1902/1990-007-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 5º, incisos xxxvi e lv da constituição, ausência de prequestionamento.

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