TST - AIRR - 94379/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. A ausência de efetiva apreciação pelo Tribunal a quo do litígio quanto ao tema abordado no apelo revisional impede o seu trânsito, nos termos da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, acórdão proferido com base em Súmula desta Casa, que, enquanto vigente, representa entendimento atual e iterativo desta Justiça Superior Trabalhista, não viabiliza o trâmite do recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, a teor do disposto no § 4º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94379/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juros de mora, a ausência de efetiva.

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