TST - AIRR - 622462/2000


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 623 DA CLT. A violação de preceito constitucional ou legal apta a aparelhar recurso de revista há de ser literal, como tal não se caracterizando a mera interpretação da matéria debatida, como assentado na Súmula nº 221, do TST. De outro lado, manifestado o recurso de revista por dissensso jurisprudencial e inservíveis os arestos que o instruem, por originários de Turmas do mesmo Tribunal, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622462/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, ente público.

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