TST - AIRR e RR - 774792/2001


18/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do r. despacho que denegou seguimento à sua revista. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. PETROMISA. PETROBRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI1 TRANSITÓRIA Nº 48. Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. Agravo de Instrumento desprovido e Recurso de Revista do Reclamante conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 774792/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento.

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