TST - AIRR e RR - 780011/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RURÍCOLA ENQUADRAMENTO. HORAS IN ITINERE. BONIFICAÇÃO E ADICIONAL INTEMPÉRIES. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). Súmula 368 do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 780011/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, prescrição qüinqüenal rurícola enquadramento.

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