TST - E-A-RR - 822/2004-007-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, no caso, de recurso de agravo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 822/2004-007-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo em recurso de revista, multa do artigo 557, § 2º, do cpc.

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