TST - E-AIRR - 1338/2002-043-02-40


18/ago/2006

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO DO SINDICATO. RUBRICA SEM IDENTIFICAÇÃO. As peças do agravo de instrumento foram autenticadas mediante aposição do carimbo do sindicato e sem identificação do autor da rubrica, impossibilitando verificar se o subscritor do agravo de instrumento é quem certificou essa autenticação. Decisão da C. Turma em consonância com o item IX da IN nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1338/2002-043-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos em agravo de instrumento, irregularidade formal do traslado, carimbo de autenticação do sindicato.

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