TST - AIRR - 96048/2003-900-01-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da agravante, tendo o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca da legalidade da penhora de parte das cotas societárias que a executada integralizou para a constituição do capital da terceira embargante, transformadas essas cotas em dinheiro, obtido diretamente da conta bancária da terceira embargante. Incólume, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96048/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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