TST - RR - 299/2002-002-18-00


18/ago/2006

TRABALHADOR EM COOPERATIVA DE CRÉDITO CONDIÇÃO DE BANCÁRIO SÚMULA 55/TST A Lei n.º 4.595/1964, que versa sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e credilícias, dispõe, no seu art. 17: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. O art. 18, da legislação mencionada, determina que as instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. No § 1º há expressa menção das cooperativas de crédito. Assim, conclui-se que as cooperativas de crédito também se inserem na condição de instituição financeira, motivo pelo qual se aplica às mesmas o disposto na Súmula 55/TST, no tocante à jornada prevista no art. 224 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 299/2002-002-18-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos trabalhador em cooperativa de.

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