TST - E-A-AIRR - 1756/2004-003-23-40


18/ago/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. Na forma do que dispõe o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, a procuração do Agravante é peça indispensável à formação do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento do apelo. Em face disso, não se há falar que o não-conhecimento do Agravo de Instrumento, pela ausência de peça obrigatória, implicou em negativa de acesso da Agravante ao STF, em violação do devido processo legal e do livre acesso ao Judiciário, à medida que teve ela oportunidade de recorrer, e com isso chegar à mais alta Corte, no entanto, não observou a legislação pertinente, que impõe a satisfação de pressupostos extrínsecos para a admissibilidade do apelo, notadamente a juntada de procuração, já que a lei processual civil é expressa ao aferir que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. (CPC, art. 37, primeira parte). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1756/2004-003-23-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, irregularidade de traslado.

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